HC 871463 - DECISAO

HC 871463 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a condenação pelos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006 assentou-se em prova suficiente (laudo químico-toxicológico e depoimentos policiais e orais produzidos em juízo) e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Apelado: Max Willian dos Santos; Apelado: Bruno Muniz Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Depoimento Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Valoração Da Prova Depoimento Policial Reexame De Provas

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Parties

Max Willian dos Santos

Apelado

Bruno Muniz Ricardo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração do depoimento policial
  2. 2 possibilidade de condenação com base em elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a condenação pelos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006 assentou-se em prova suficiente (laudo químico-toxicológico e depoimentos policiais e orais produzidos em juízo) e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.