HC 902565 - DECISAO

HC 902565 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva das pacientes foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a exorbitante quantidade de drogas apreendida (80 kg em 91 barras), que evidencia a gravidade da conduta e a periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar; além disso, a matéria sobre contemporaneidade não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA RAISSA SANTOS DE JESUS; Paciente: MARIA CECILIA SANTOS DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

MARIA RAISSA SANTOS DE JESUS

Paciente

MARIA CECILIA SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva das pacientes foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a exorbitante quantidade de drogas apreendida (80 kg em 91 barras), que evidencia a gravidade da conduta e a periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar; além disso, a matéria sobre contemporaneidade não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.