AREsp 2570147 - DECISAO

AREsp 2570147 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria reexame de provas para verificar a ausência de dedicação a atividades criminosas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do TJMG, que apontaram elementos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO DAMASCENO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ OTAVIO DAMASCENO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como impeditivo do redutor do §4º
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria reexame de provas para verificar a ausência de dedicação a atividades criminosas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do TJMG, que apontaram elementos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.