HC 902760 - DECISAO

HC 902760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de acarretar constrangimento ilegal; questões de mérito e prova demandam dilação probatória e não são passíveis de apreciação no writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Requisitos e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de acarretar constrangimento ilegal; questões de mérito e prova demandam dilação probatória e não são passíveis de apreciação no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade