HC 885216 - DECISAO

HC 885216 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP em razão da fundada suspeita (paciente em ponto conhecido de tráfico, portando sacola e tentando fugir ao avistar a polícia), as provas apreendidas são lícitas e o writ não pode ser usado para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DOUGLAS PIRES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
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Parties

DOUGLAS PIRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP em razão da fundada suspeita (paciente em ponto conhecido de tráfico, portando sacola e tentando fugir ao avistar a polícia), as provas apreendidas são lícitas e o writ não pode ser usado para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se