HC 902414 - DECISAO

HC 902414 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação idônea para aplicar a redução do art. 33, §4º no patamar de 1/4; diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (9 papelotes de cocaína e 1 bucha de maconha) e da ausência de vetores negativos idôneos, aplicou-se a fração máxima (2/3) prevista no art. 33, §4º, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, multa de 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59.

Parties
Paciente: ANDRE FILIPE RODRIGUES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANDRE FILIPE RODRIGUES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação de fração da redução prevista no art. 33, §4º
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação idônea para aplicar a redução do art. 33, §4º no patamar de 1/4; diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (9 papelotes de cocaína e 1 bucha de maconha) e da ausência de vetores negativos idôneos, aplicou-se a fração máxima (2/3) prevista no art. 33, §4º, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, multa de 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • fixar o pagamento de multa pecuniária equivalente a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa