HC 901994 - DECISAO

HC 901994 - DECISAO

O aumento da pena-base decorrente da quantidade e natureza do entorpecente foi excluído porque a apreensão de 36 gramas de cocaína (130 pinos) não evidenciou reprovabilidade suficiente para justificar o incremento punitivo; por esse motivo, de ofício, foi reduzida a pena definitiva do paciente para 6 anos e 6 meses de reclusão e 665 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: SÉRGIO MOACIR RODRIGUES JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para excluir o aumento da pena-base e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base Por Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Por Quantidade E Natureza Do Entorpecente Habeas Corpus Abordagem Policial Cerceamento De Defesa

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Parties

SÉRGIO MOACIR RODRIGUES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Figura jurídica do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ilicitude ou regularidade da abordagem policial (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base decorrente da quantidade e natureza do entorpecente foi excluído porque a apreensão de 36 gramas de cocaína (130 pinos) não evidenciou reprovabilidade suficiente para justificar o incremento punitivo; por esse motivo, de ofício, foi reduzida a pena definitiva do paciente para 6 anos e 6 meses de reclusão e 665 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para excluir o aumento da pena-base e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Excluir o aumento da pena-base decorrente da quantidade de entorpecente
  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado