HC 903236 - DECISAO

HC 903236 - DECISAO

O Tribunal considerou demonstrada, pelas provas constantes dos autos (conversas e imagens extraídas do aparelho telefônico, indicação de comércio em dias e horários comerciais, ausência de ocupação lícita e posse de arma), a dedicação habitual do paciente às atividades de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e mantém-se a reprimenda fixada em 5 anos em regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: UILIAN NARDO SOARES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Prova Por Conteúdo De Telefone Celular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Prova Por Conteúdo De Telefone Celular Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

UILIAN NARDO SOARES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação habitual a atividades criminosas por meio de conteúdo de telefone celular
  3. 3 Manutenção do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por ser superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou demonstrada, pelas provas constantes dos autos (conversas e imagens extraídas do aparelho telefônico, indicação de comércio em dias e horários comerciais, ausência de ocupação lícita e posse de arma), a dedicação habitual do paciente às atividades de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e mantém-se a reprimenda fixada em 5 anos em regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.