HC 905916 - DECISAO

HC 905916 - DECISAO

O pedido de correção de erro material relativo à pena de multa não afeta diretamente a liberdade de locomoção e, portanto, não comporta processamento por meio de habeas corpus; a correção deve ser requerida junto ao órgão prolator do acórdão (Tribunal de Justiça de São Paulo), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Antonio Donizete Goes Tavares de Lima; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Erro Material, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena De Multa Erro Material Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Antonio Donizete Goes Tavares de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na dosimetria da pena de multa
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar apenas pena de multa
  3. 3 necessidade de esgotamento da via ordinária perante o órgão prolator

Ratio Decidendi

O pedido de correção de erro material relativo à pena de multa não afeta diretamente a liberdade de locomoção e, portanto, não comporta processamento por meio de habeas corpus; a correção deve ser requerida junto ao órgão prolator do acórdão (Tribunal de Justiça de São Paulo), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.