RHC 193171 - DECISAO

RHC 193171 - DECISAO

Não se conhece a alegada nulidade do flagrante por supressão de instância, por requerer dilação probatória a ser realizada no juízo de origem; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, com preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP, em especial o periculum libertatis em razão do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS; Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada (recurso desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS

Paciente

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece a alegada nulidade do flagrante por supressão de instância, por requerer dilação probatória a ser realizada no juízo de origem; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, com preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP, em especial o periculum libertatis em razão do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.