HC 895595 - DECISAO

HC 895595 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para a busca pessoal (fuga/atitude suspeita) e elementos probatórios que autorizam a investigação e a manutenção da decisão condenatória; ademais, pedido de desclassificação demandaria revolvimento de provas incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: BRANNDEO ALEKSANDER BATISTA ANAQUIRI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO AMAZONAS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade, Desclassificação, Prisão Preventiva, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Nulidade Desclassificação +2 more

Case Brief

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Parties

BRANNDEO ALEKSANDER BATISTA ANAQUIRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para a busca pessoal (fuga/atitude suspeita) e elementos probatórios que autorizam a investigação e a manutenção da decisão condenatória; ademais, pedido de desclassificação demandaria revolvimento de provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.