AREsp 2532222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem explicitou que a causa de diminuição de pena não foi aplicada em razão de condenação criminal transitada em julgado que caracterizou maus antecedentes, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraiu a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HELANDRO MARCOS ROMAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Deficiência Recursal E Súmula 284/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Deficiência Recursal E Súmula 284/stf Presunção De Inocência

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Parties

HELANDRO MARCOS ROMAO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Efeito de inquéritos ou ações penais em curso sobre a concessão da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem explicitou que a causa de diminuição de pena não foi aplicada em razão de condenação criminal transitada em julgado que caracterizou maus antecedentes, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraiu a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação.