AREsp 2357493 - DECISAO

AREsp 2357493 - DECISAO

Havendo prova de que o recorrente, ao perceber a aproximação da viatura da guarda municipal, guardou algo e tentou evadir-se, configurou-se situação de flagrante delito que legitimou a atuação dos guardas municipais na busca e apreensão; considerando-se ainda o reconhecimento constitucional e jurisprudencial das guardas como integrantes do sistema de segurança, não houve nulidade das provas, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MANOEL SALES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova Por Desvio De Função
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Parties

MANOEL SALES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Configuração de flagrante delito e alcance do art. 301 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da atuação da Guarda Municipal com o art. 144, §8º, da CF e jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o recorrente, ao perceber a aproximação da viatura da guarda municipal, guardou algo e tentou evadir-se, configurou-se situação de flagrante delito que legitimou a atuação dos guardas municipais na busca e apreensão; considerando-se ainda o reconhecimento constitucional e jurisprudencial das guardas como integrantes do sistema de segurança, não houve nulidade das provas, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.