HC 850065 - DECISAO

HC 850065 - DECISAO

Embora a abordagem inicial fosse lícita pela infração de trânsito, a revista veicular não se apoiou em fundadas suspeitas objetivas, de modo que o nervosismo do condutor não bastou para justificar a busca; por consequência, anulam-se a busca veicular e as provas dele derivadas, o que determina a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática: não conhecido o mandamus; concedida de ofício a ordem para anular a busca veicular e as provas derivadas, com a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Absolvição, Fixação Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Fundada Suspeita Absolvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 natureza dos entorpecentes (consumo próprio ou tráfico)

Ratio Decidendi

Embora a abordagem inicial fosse lícita pela infração de trânsito, a revista veicular não se apoiou em fundadas suspeitas objetivas, de modo que o nervosismo do condutor não bastou para justificar a busca; por consequência, anulam-se a busca veicular e as provas dele derivadas, o que determina a absolvição do paciente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática: não conhecido o mandamus; concedida de ofício a ordem para anular a busca veicular e as provas derivadas, com a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • não conhecer do mandamus
  • anular a busca veicular e as provas derivadas