HC 905680 - DECISAO

HC 905680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 análise de preliminares e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se