HC 906236 - DECISAO

HC 906236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, e fixou-se o regime semiaberto, por entender que a existência de processos em curso não é fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BENDITO DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, contudo ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BENDITO DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, e fixou-se o regime semiaberto, por entender que a existência de processos em curso não é fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena ser superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, contudo ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto