HC 828079 - DECISAO

HC 828079 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: em 24/02/2024 foi provido agravo regimental no Aresp n. 2419589/GO para afastar a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) na primeira fase da dosimetria e readequar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, tornando infundada a presente impetração.

Parties
Paciente: MAYCON JEAN BERDUSCHI RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON JEAN BERDUSCHI RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena quando a matéria não foi apreciada em apelação
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime
  3. 3 Possível confusão entre culpabilidade como elemento do crime e como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: em 24/02/2024 foi provido agravo regimental no Aresp n. 2419589/GO para afastar a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) na primeira fase da dosimetria e readequar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, tornando infundada a presente impetração.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.