HC 902967 - DECISAO

HC 902967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio, porém concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3 diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a cumprir em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CHISTIAN DE ASSUMPÇÃO SCHIFELBANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido e, de ofício, concedida a ordem para aplicar o art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CHISTIAN DE ASSUMPÇÃO SCHIFELBANIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da fração da minorante (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio, porém concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3 diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a cumprir em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e, de ofício, concedida a ordem para aplicar o art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão