HC 848503 - DECISAO

HC 848503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em passagens por atos infracionais e crimes que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório necessário para rever essa conclusão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: HARLEN ANDRADE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

HARLEN ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização de antecedentes infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em passagens por atos infracionais e crimes que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório necessário para rever essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.