HC 905831 - DECISAO

HC 905831 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (42g de crack) não se mostra elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, reduz-se a pena-base ao mínimo legal e, assim, a pena do paciente é reduzida para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO GUILHERME DO NASCIMENTO FERREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente

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Parties

MARCELO GUILHERME DO NASCIMENTO FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 se a quantidade apreendida (42g de crack) justifica aumento da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (42g de crack) não se mostra elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, reduz-se a pena-base ao mínimo legal e, assim, a pena do paciente é reduzida para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

liminar concedida para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • publique-se