HC 871277 - DECISAO

HC 871277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime e de reexame da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; ademais, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou-se em depoimentos policiais coerentes, na quantidade e modo de acondicionamento das drogas que indicam finalidade mercantil, e afastou a redução do art. 41 por ausência de colaboração eficaz.

Parties
Paciente: LEANDRO CAFALLONI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 41, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 41, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LEANDRO CAFALLONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reexaminar provas e desclassificar o crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime e de reexame da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; ademais, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou-se em depoimentos policiais coerentes, na quantidade e modo de acondicionamento das drogas que indicam finalidade mercantil, e afastou a redução do art. 41 por ausência de colaboração eficaz.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.