HC 784023 - DECISAO

HC 784023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no rito mandamental; o acórdão de origem está lastreado em provas produzidas em juízo (depoimentos policiais, laudos e autos) que justificaram a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JANINE SIQUEIRA RODRIGUES; Paciente: LUIS ALBERTO BICCA JARA; Paciente: TIAGO PALMEIRA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

JANINE SIQUEIRA RODRIGUES

Paciente

LUIS ALBERTO BICCA JARA

Paciente

TIAGO PALMEIRA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no rito mandamental; o acórdão de origem está lastreado em provas produzidas em juízo (depoimentos policiais, laudos e autos) que justificaram a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.