HC 868871 - DECISAO

HC 868871 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se ordem de ofício para reduzir a pena porque a reincidência específica não justificou aumento superior a 1/6; manteve-se a legitimidade da busca pessoal por fundada suspeita e considerou-se idônea a majoração da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, procedendo-se à redosimetria que resultou em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: RAUL DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Nulidade De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional +1 more

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Parties

RAUL DA SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente para majorar a pena-base
  3. 3 percentual aplicável pela reincidência específica (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se ordem de ofício para reduzir a pena porque a reincidência específica não justificou aumento superior a 1/6; manteve-se a legitimidade da busca pessoal por fundada suspeita e considerou-se idônea a majoração da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, procedendo-se à redosimetria que resultou em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa.
  • Publique-se.