HC 906455 - DECISAO

HC 906455 - DECISAO

Não conhecendo o writ substitutivo do recurso ordinário em regra, a Corte verificou, de ofício, existência de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o decreto baseou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas) sem preencher, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP; diante da primariedade e das circunstâncias fáticas, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TIAGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecendo o writ substitutivo do recurso ordinário em regra, a Corte verificou, de ofício, existência de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o decreto baseou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas) sem preencher, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP; diante da primariedade e das circunstâncias fáticas, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau