HC 903218 - DECISAO

HC 903218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem porque a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base, o que impede seu reuso na terceira fase (ARE 666.334/STF); assim, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) e, na sequência, a majorante de 1/6 do art.40, V, resultando no recálculo da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, e expedição de alvará de soltura imediata.

Parties
Paciente: WALLYSON SANTOS MAGALHAES KARAJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Para Recalcular Pena E Expedir Alvará De Soltura)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para recalcular pena, substituir pena corporal por restritivas de direitos e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Do Non Bis in Idem, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Do Non Bis in Idem Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WALLYSON SANTOS MAGALHAES KARAJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Para Recalcular Pena E Expedir Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 cabimento processual do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem porque a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base, o que impede seu reuso na terceira fase (ARE 666.334/STF); assim, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) e, na sequência, a majorante de 1/6 do art.40, V, resultando no recálculo da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, e expedição de alvará de soltura imediata.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para recalcular pena, substituir pena corporal por restritivas de direitos e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabelecendo-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e, em seguida, a majorante de 1/6 em decorrência do tráfico interestadual.