REsp 2137094 - DECISAO

REsp 2137094 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base em ações penais em curso e condenação não transitada em julgado. Aplicou-se o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, sendo reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direito nos termos do art.44 do Código Penal, por preencherem-se os requisitos objetivos e subjetivos.

Parties
Recorrente: FELIPE SATIRO CELESTINO; Corréu: Richard Alexander de Oliveira; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixar regime inicial aberto; substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE SATIRO CELESTINO

Recorrente

Richard Alexander de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direito nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base em ações penais em curso e condenação não transitada em julgado. Aplicou-se o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, sendo reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direito nos termos do art.44 do Código Penal, por preencherem-se os requisitos objetivos e subjetivos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixar regime inicial aberto; substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3