HC 906146 - DECISAO

HC 906146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, tornando a impetração prematura; além disso, afastar a condenação por associação para o tráfico exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Andre Luis Hervano Pinto; Paciente: Igor Vieira Barbosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prazo Recursal Reexame De Provas

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Parties

Andre Luis Hervano Pinto

Paciente

Igor Vieira Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível está em curso
  2. 2 Impossibilidade de afastar condenação por associação para o tráfico sem reexame de provas
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, tornando a impetração prematura; além disso, afastar a condenação por associação para o tráfico exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.