HC 885624 - DECISAO

HC 885624 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria quando a dedicação à atividade criminosa foi assentada exclusivamente na quantidade de droga utilizada para agravar a pena-base, sem indicação de outros elementos concretos que evidenciem dedicação ou participação em organização criminosa; houve bis in idem ao utilizar-se a quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, no seu patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ODILON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ODILON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria quando a dedicação à atividade criminosa foi assentada exclusivamente na quantidade de droga utilizada para agravar a pena-base, sem indicação de outros elementos concretos que evidenciem dedicação ou participação em organização criminosa; houve bis in idem ao utilizar-se a quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, no seu patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa
  • Cumprimento da pena em regime semiaberto