HC 780676 - DECISAO

HC 780676 - DECISAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, demonstraram a existência de contextos autônomos: a apreensão de equipamentos e utensílios aptos à fabricação de drogas comprovou conduta de preparo/produção distinta do depósito/ tráfico, de modo que o art. 34 não foi absorvido pelo art. 33; assim, não cabe a aplicação da consunção e o habeas corpus, por sua via estreita, não comporta revolvimento probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HERBERT NEGREIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501852-82.2021.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Consunção Concurso Material +1 more

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Parties

HERBERT NEGREIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501852-82.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre art. 33 e art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 autonomia das condutas de tráfico e de posse de maquinário para fabricação de drogas
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, demonstraram a existência de contextos autônomos: a apreensão de equipamentos e utensílios aptos à fabricação de drogas comprovou conduta de preparo/produção distinta do depósito/ tráfico, de modo que o art. 34 não foi absorvido pelo art. 33; assim, não cabe a aplicação da consunção e o habeas corpus, por sua via estreita, não comporta revolvimento probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se