HC 905265 - DECISAO

HC 905265 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF por analogia; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea reservando ao colegiado a análise do mérito, de modo que deve-se aguardar o julgamento pela Corte de origem.

Parties
Paciente: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF por analogia; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea reservando ao colegiado a análise do mérito, de modo que deve-se aguardar o julgamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se