HC 870355 - DECISAO

HC 870355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, negar a ordem por ausência de constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado foram fundamentadas na condenação por tráfico, na reincidência do paciente e na permanência da custódia durante todo o processo, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: CLEBER CIRELI PEDRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Recuso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CLEBER CIRELI PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, negar a ordem por ausência de constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado foram fundamentadas na condenação por tráfico, na reincidência do paciente e na permanência da custódia durante todo o processo, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.