HC 785307 - DECISAO

HC 785307 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAEL JÚLIO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Da Ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Falsidade Ideológica, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Falsidade Ideológica Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALAEL JÚLIO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de dolo em receptação (art.180 CP)
  3. 3 aplicação do perdão judicial previsto no art.180, §5º do CP