HC 906506 - DECISAO

HC 906506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal manifesto porque havia fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, dada a localização conhecida por intenso tráfico, o comportamento suspeito (nervosismo e fuga) e a confirmação posterior pelo encontro das porções de entorpecente, de modo que a impugnação demandaria reexame fático-probatório incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM ALBERTO DOS REIS; Corré: JULIANA ISABEL; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM ALBERTO DOS REIS

Paciente

JULIANA ISABEL

Corré

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal conforme art.244 do Código de Processo Penal
  2. 2 se mera intuição/tirocínio policial é suficiente para fundada suspeita
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal manifesto porque havia fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, dada a localização conhecida por intenso tráfico, o comportamento suspeito (nervosismo e fuga) e a confirmação posterior pelo encontro das porções de entorpecente, de modo que a impugnação demandaria reexame fático-probatório incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.