HC 906534 - DECISAO

HC 906534 - DECISAO

Não há ilegalidade manifestamente evidente apta a justificar habeas corpus: a exasperação da pena-base foi fundamentada na preponderância da natureza e da elevada quantidade da droga e no modus operandi (fundo falso e uso de batedor), circunstâncias que integram juízo discricionário de dosimetria; a negativa da minorante do § 4º do art. 33 decorreu da verificação de dedicação a atividades criminosas, matéria que demanda reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus. Assim, o writ não pode substituir o recurso próprio e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifestamente evidente apta a justificar habeas corpus: a exasperação da pena-base foi fundamentada na preponderância da natureza e da elevada quantidade da droga e no modus operandi (fundo falso e uso de batedor), circunstâncias que integram juízo discricionário de dosimetria; a negativa da minorante do § 4º do art. 33 decorreu da verificação de dedicação a atividades criminosas, matéria que demanda reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus. Assim, o writ não pode substituir o recurso próprio e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.