AREsp 2483281 - DECISAO

AREsp 2483281 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas demandariam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consignaram fundadas razões para o ingresso no domicílio (crime permanente, odor e visualização de entorpecentes), a discrepância pontual de lacre não comprometeu a materialidade ante o exame químico definitivo, a colaboração premiada não foi prequestionada, e a dosimetria (exasperação da pena-base) e fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base na natureza e quantidade das drogas e na reincidência.

Parties
Recorrente: MATHEUS GABRIEL TAVARES DOS SANTOS; Recorrente: FERNANDO ANTONIO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada +3 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL TAVARES DOS SANTOS

Recorrente

FERNANDO ANTONIO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada sem mandado (violação de domicílio)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e materialidade das provas
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas demandariam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consignaram fundadas razões para o ingresso no domicílio (crime permanente, odor e visualização de entorpecentes), a discrepância pontual de lacre não comprometeu a materialidade ante o exame químico definitivo, a colaboração premiada não foi prequestionada, e a dosimetria (exasperação da pena-base) e fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base na natureza e quantidade das drogas e na reincidência.

Court Disposition

com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.