HC 906121 - DECISAO

HC 906121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, dada a conformidade da matéria com jurisprudência consolidada e a existência de fundamentação idônea nos autos para a decretação da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: IGOR EDUARDO CORDEI RO CONTENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2087683-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

IGOR EDUARDO CORDEI RO CONTENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2087683-07.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional vs. fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata
  3. 3 Consideração de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) como suficientes para revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, dada a conformidade da matéria com jurisprudência consolidada e a existência de fundamentação idônea nos autos para a decretação da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.