AREsp 2479598 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento, circunstâncias e depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente o acervo probatório para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: DERYK ALAN DA SILVA PEIXOTO; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

DERYK ALAN DA SILVA PEIXOTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Credibilidade do depoimento de policiais e suficiência do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento, circunstâncias e depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente o acervo probatório para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.