HC 906527 - DECISAO

HC 906527 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se que não havia ilegalidade patente suficiente para anular a valoração negativa das circunstâncias do crime e a consideração da natureza/quantidade das drogas, pois o Tribunal a quo apresentou motivação concreta. Contudo, o aumento da pena-base operado era desproporcional; pela jurisprudência predominante do STJ incrementos superiores a 1/6 demandam fundamentação específica, razão pela qual o Relator reduziu de ofício a fração de aumento para 1/3 (1/6 por circunstância desfavorável) e, ex officio, fixou a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WALLAS JORGE ROCHA DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Agravante Art. 61, II, Alínea 'j' Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Agravante Art. 61, Ii, Alínea 'j' Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

WALLAS JORGE ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se que não havia ilegalidade patente suficiente para anular a valoração negativa das circunstâncias do crime e a consideração da natureza/quantidade das drogas, pois o Tribunal a quo apresentou motivação concreta. Contudo, o aumento da pena-base operado era desproporcional; pela jurisprudência predominante do STJ incrementos superiores a 1/6 demandam fundamentação específica, razão pela qual o Relator reduziu de ofício a fração de aumento para 1/3 (1/6 por circunstância desfavorável) e, ex officio, fixou a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau
  • Intimem-se