HC 838207 - DECISAO

HC 838207 - DECISAO

Restou comprovado nos autos que os policiais agiram com fundadas razões para ingresso no imóvel (denúncia anônima, mandados de prisão em aberto, porta aberta e tentativa de fuga), e havia provas robustas de materialidade e autoria (drogas, petrechos, munições, depoimentos policiais); não se verifica flagrante ilegalidade e, sendo o habeas corpus via inadequada para revolver o acervo fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em flagrante e suas derivadas
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos que os policiais agiram com fundadas razões para ingresso no imóvel (denúncia anônima, mandados de prisão em aberto, porta aberta e tentativa de fuga), e havia provas robustas de materialidade e autoria (drogas, petrechos, munições, depoimentos policiais); não se verifica flagrante ilegalidade e, sendo o habeas corpus via inadequada para revolver o acervo fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.