HC 870203 - DECISAO

HC 870203 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca veicular foi autorizada por fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima especificada cujas informações foram minimamente confirmadas (modelo, cor e placa do veículo) e corroboradas pela fuga do réu e perseguição policial, estando a diligência em conformidade com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ, de modo que as provas obtidas são admissíveis e a condenação mantida.

Parties
Paciente: Aryanna Prado Xavier de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Recorrente/parte Acusadora: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Cassada
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência (art. 330 Cp), Busca Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência (art. 330 Cp) Busca Veicular Denúncia Anônima Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Aryanna Prado Xavier de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular decorrente de denúncia anônima
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca veicular sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca veicular foi autorizada por fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima especificada cujas informações foram minimamente confirmadas (modelo, cor e placa do veículo) e corroboradas pela fuga do réu e perseguição policial, estando a diligência em conformidade com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ, de modo que as provas obtidas são admissíveis e a condenação mantida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cassada a liminar anteriormente deferida