HC 907054 - DECISAO

HC 907054 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e constitui dado fático apto a justificar a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ citada pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional para o meio aberto
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a minorante e sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e constitui dado fático apto a justificar a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ citada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.