HC 900455 - DECISAO

HC 900455 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima porque os policiais presenciaram o paciente em conhecido ponto de tráfico, realizando venda, e localizaram entorpecentes e R$ 39,00; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, afasta-se a nulidade das provas; a desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) é inviável diante do contexto fático (quantidade, variedade e fracionamento das drogas) e do limite cognitivo do habeas corpus para revolver matéria fática. Por esses motivos, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE JOAQUIM DE MERELES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação De Crime Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JOAQUIM DE MERELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque os policiais presenciaram o paciente em conhecido ponto de tráfico, realizando venda, e localizaram entorpecentes e R$ 39,00; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, afasta-se a nulidade das provas; a desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) é inviável diante do contexto fático (quantidade, variedade e fracionamento das drogas) e do limite cognitivo do habeas corpus para revolver matéria fática. Por esses motivos, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.