HC 857672 - DECISAO

HC 857672 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as circunstâncias antecedentes à entrada policial (indicação por usuários, conhecimento prévio do réu por tráfico, fuga ao perceber a viatura e localização de entorpecentes no interior do domicílio) configuraram fundadas razões para suposto crime permanente e flagrante, tornando lícita a entrada sem mandado; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória imprescindível para desconstituição da convicção do Tribunal local.

Parties
Paciente: Jose Edson Aniceto Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegando a Ordem (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Jose Edson Aniceto Farias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegando a Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões que indiquem flagrante
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as circunstâncias antecedentes à entrada policial (indicação por usuários, conhecimento prévio do réu por tráfico, fuga ao perceber a viatura e localização de entorpecentes no interior do domicílio) configuraram fundadas razões para suposto crime permanente e flagrante, tornando lícita a entrada sem mandado; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória imprescindível para desconstituição da convicção do Tribunal local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se