HC 882053 - DECISAO

HC 882053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção. A majoração da pena-base pelo juiz e mantida pelo Tribunal de origem, fundada na natureza e quantidade da droga apreendida (crack e cocaína, 31 pedras de crack e 34 papelotes de cocaína, com pesos indicados no processo), está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência do STJ, não sendo desarrazoada nem manifestamente ilegal, razão pela qual a Corte excepcionalmente não interveio na dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO PIRES DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO PIRES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção. A majoração da pena-base pelo juiz e mantida pelo Tribunal de origem, fundada na natureza e quantidade da droga apreendida (crack e cocaína, 31 pedras de crack e 34 papelotes de cocaína, com pesos indicados no processo), está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência do STJ, não sendo desarrazoada nem manifestamente ilegal, razão pela qual a Corte excepcionalmente não interveio na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido