HC 906664 - DECISAO

HC 906664 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de direito (reconhecimento do redutor e alteração do regime) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório apreciado soberanamente pela instância ordinária; não houve demonstração de ilegalidade manifesta, e as provas (relatórios policiais, extração de dados, depoimentos e quantidade/diversidade de drogas apreendidas, além de confissão de atuação por cerca de 5 meses) justificaram o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: HELISMAR IGOR CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

HELISMAR IGOR CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 CP c.c. art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de direito (reconhecimento do redutor e alteração do regime) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório apreciado soberanamente pela instância ordinária; não houve demonstração de ilegalidade manifesta, e as provas (relatórios policiais, extração de dados, depoimentos e quantidade/diversidade de drogas apreendidas, além de confissão de atuação por cerca de 5 meses) justificaram o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se