HC 851333 - DECISAO

HC 851333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rever matéria de mérito e aplicar redutor do tráfico privilegiado substituindo recursos próprios ou revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JHONATAN AGUIAR DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATAN AGUIAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rever matéria de mérito e aplicar redutor do tráfico privilegiado substituindo recursos próprios ou revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.