RHC 193091 - DECISAO

RHC 193091 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada à recorrente — comprovada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de armas —, havendo indícios suficientes de autoria e insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública, além dos limites do habeas corpus para revolver provas.

Parties
Recorrente: NAYARA APARECIDA DAS GRACAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.334469-6/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

NAYARA APARECIDA DAS GRACAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.334469-6/000)

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada à recorrente — comprovada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de armas —, havendo indícios suficientes de autoria e insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública, além dos limites do habeas corpus para revolver provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.