AREsp 2487868 - DECISAO

AREsp 2487868 - DECISAO

O agravo foi prejudicado na parte conhecida e o recurso especial não foi conhecido porque o pedido relativo ao §4º do art.33 já havia sido concedido em habeas corpus com trânsito em julgado, e a pretensão de desclassificação para consumo pessoal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDER FRANCISCO LANCA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Parcialmente Prejudicado; Recurso Especial Não Conhecido (na Parte Conhecida)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o presente agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANDER FRANCISCO LANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Parcialmente Prejudicado; Recurso Especial Não Conhecido (na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi prejudicado na parte conhecida e o recurso especial não foi conhecido porque o pedido relativo ao §4º do art.33 já havia sido concedido em habeas corpus com trânsito em julgado, e a pretensão de desclassificação para consumo pessoal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o presente agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o presente agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.