HC 666883 - DECISAO

HC 666883 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante da caracterização do tráfico em modalidade permanente e dos indícios prévios (denúncia com endereço, forte odor de maconha, apreensão de cerca de 122kg de maconha e arma), o ingresso sem mandado e a apreensão não se mostram ilícitos no momento instrutório; além disso a quantidade de droga e a arma justificam, fundamentadamente, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADRIANO JOEL ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita

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Parties

ADRIANO JOEL ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente
  3. 3 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante da caracterização do tráfico em modalidade permanente e dos indícios prévios (denúncia com endereço, forte odor de maconha, apreensão de cerca de 122kg de maconha e arma), o ingresso sem mandado e a apreensão não se mostram ilícitos no momento instrutório; além disso a quantidade de droga e a arma justificam, fundamentadamente, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial