HC 800756 - DECISAO

HC 800756 - DECISAO

Verificada a legalidade da abordagem e do flagrante com base em fundada suspeita e provas robustas de materialidade e autoria, mostra-se inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) no patamar de 1/6, mantida a majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 e mantido o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade da droga e indicativos de dedicação ao tráfico, com consequente redução da pena para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 1.070 dias-multa.

Parties
Paciente: NEVAIR FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Busca Pessoal E Veicular Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

NEVAIR FLORIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por denúncia anônima e busca pessoal/veicular
  2. 2 proporcionalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Verificada a legalidade da abordagem e do flagrante com base em fundada suspeita e provas robustas de materialidade e autoria, mostra-se inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) no patamar de 1/6, mantida a majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 e mantido o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade da droga e indicativos de dedicação ao tráfico, com consequente redução da pena para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 1.070 dias-multa.